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# CHECKLIST PARA ESCOLAS E EQUIPAS EDUCATIVAS:
# ACOMPANHAMENTO EQUITATIVO E PREVENÇÃO DA EXCLUSÃO PARENTAL
# Plataforma Criança Primeiro | Apoio a Direções, Docentes e Serviços Administrativos
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# Finalidade: Instrumento de autoavaliação e revisão de procedimentos internos para
# agrupamentos de escolas e estabelecimentos de ensino em Portugal.
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# AVISO: Esta checklist é uma ferramenta de revisão de boas práticas organizacionais
# e conformidade pedagógica. Não confere certificação jurídica nem substitui consulta
# aos serviços jurídicos do Ministério da Educação ou ao Regulamento Interno.
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ESTABELECIMENTO / AGRUPAMENTO: _________________________________________________
ANO LETIVO: 20___ / 20___
DATA DA AUTOAVALIAÇÃO: [AAAA-MM-DD]
RESPONSÁVEL PELA REVISÃO: [Direção / Coordenação Pedagógica / Diretor de Turma]

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PARTE I: ENQUADRAMENTO JURÍDICO E DISTINÇÃO DE CONCEITOS
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[ ] 01. A escola conhece e distingue com clareza os conceitos de:
        - Progenitor com responsabilidades parentais;
        - Progenitor residente / com quem a criança coabita;
        - Encarregado de Educação formalmente designado para o ato de matrícula.
        (Ref.: Art. 1906.º do Código Civil e Art. 43.º da Lei n.º 51/2012).

[ ] 02. A equipa tem presente que ser encarregado de educação NÃO elimina os
        direitos de informação e acompanhamento do outro progenitor, salvo
        decisão judicial expressa em contrário?

[ ] 03. A escola distingue com rigor o DIREITO À INFORMAÇÃO do PODER DE RECOLHA
        FÍSICA DA CRIANÇA (autorização de saída)?
        (Uma restrição na autorização de recolha não impede o envio de notas e relatórios).

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PARTE II: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS
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[ ] 04. O processo individual do aluno tem os contactos de correio eletrónico e
        telefone de AMBOS os progenitores devidamente registados?

[ ] 05. A plataforma digital de gestão escolar (Inovar, GIAE, EduBox, etc.) está
        configurada para permitir acesso do segundo progenitor ou credenciais próprias?

[ ] 06. Quando a plataforma informática não permite tecnicamente uma segunda conta,
        a escola tem um canal alternativo seguro (ex.: envio por e-mail institucional)
        para garantir que o progenitor não fica excluído?

[ ] 07. Os funcionários administrativos e secretarias escolares estão instruídos para
        NÃO recusar pedidos de contacto com base em «a mãe/o pai é quem decide tudo»?

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PARTE III: COMUNICAÇÃO PEDAGÓGICA, REUNIÕES E ATENDIMENTO
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[ ] 08. O diretor de turma / professor titular informa ambos os progenitores sobre
        as formas de atendimento individual e datas de entrega de avaliações?

[ ] 09. Quando existe conflito grave entre os pais ou restrições de contacto mútuo,
        a escola faculta a realização de reuniões de atendimento individual em
        horários ou momentos separados?

[ ] 10. A escola evita depender da boa vontade de um dos progenitores para que o
        outro tenha conhecimento das avaliações e percurso escolar do filho?

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PARTE IV: SALVAGUARDA DA CRIANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS
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[ ] 11. A criança é protegida de servir de «pombo-correio» ou mensageira de recados,
        documentos de conflito ou notificações financeiras entre os adultos?

[ ] 12. As comunicações por correio eletrónico protegem os dados pessoais do outro
        progenitor (moradas, novos contactos ou dados sensíveis não são expostos
        em mensagens com múltiplos destinatários visíveis)?

[ ] 13. Antes de negar qualquer informação a um pai ou mãe, a escola confirma
        documentalmente se existe uma decisão judicial que determine expressamente
        a inibição das responsabilidades parentais ou proibição de contacto?

[ ] 14. Sempre que é tomada uma decisão sobre a restrição de acesso ou informação,
        a escola regista por escrito o fundamento legal ou judicial invocado?

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SÍNTESE DA AUTOAVALIAÇÃO:
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Total de itens cumpridos: [   ] de 14
Itens a corrigir com urgência: _________________________________________________
Procedimentos internos a rever no Agrupamento: __________________________________
Data prevista para nova verificação: [AAAA-MM-DD]