# ==============================================================================
# MODELO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ESCOLAR
# Plataforma Criança Primeiro | Apoio a Progenitores em Portugal
# ==============================================================================
# Finalidade: Minuta de comunicação escrita formal para progenitores que não são
# encarregados de educação solicitarem informação, registo de contacto e reuniões.
#
# ENQUADRAMENTO LEGAL RELEVANTE:
# - Artigo 1906.º, n.º 7, do Código Civil Português (Direito à informação)
# - Lei n.º 51/2012 (Estatuto do Aluno e Ética Escolar, Artigos 43.º e 44.º)
# - Guião da Direção-Geral da Educação (DGE): "Pais, Mães e Encarregados de Educação"
#
# AVISO ÉTICO E JURÍDICO:
# Este documento é um modelo geral de boa prática comunicativa. Não constitui parecer
# jurídico nem substitui aconselhamento por advogado ou solicitador. Adapte aos
# factos concretos da sua situação.
# ==============================================================================

Para: Direção do Agrupamento de Escolas / Diretor de Turma / Professor Titular
Assunto: Pedido de informação e acompanhamento escolar — [Nome Completo do Aluno], Turma [X], N.º [Y]

Exmos. Senhores,

Na qualidade de pai / mãe de [Nome Completo do Aluno], aluno(a) do [Ano/Turma] deste estabelecimento de ensino, venho por este meio solicitar os procedimentos formais que me permitam acompanhar de forma regular e construtiva o seu percurso escolar.

Ao abrigo do disposto no Artigo 1906.º, n.º 7, do Código Civil, e nas orientações emanadas pela Direção-Geral da Educação (DGE), a circunstância de não ser o(a) encarregado(a) de educação designado(a) não prejudica o meu direito de ser informado(a) sobre a educação e o desenvolvimento do meu filho.

Pretendo, nomeadamente:
1. Receber os registos de avaliação periódica e relatórios pedagógicos a que tenha legalmente direito;
2. Ser informado(a) sobre as datas de reuniões de pais e sobre o calendário de atendimento individual aos encarregados de educação/progenitores pelo Diretor de Turma / Professor Titular;
3. Registar o meu contacto de correio eletrónico e telefone na ficha do aluno para efeitos de comunicações escolares institucionais;
4. Conhecer as possibilidades técnicas de acesso à plataforma de gestão escolar utilizada pela escola (ex.: Inovar / GIAE / EduBox / outra), através de credenciais próprias ou envio alternativo de informação.

Mais informo que me disponibilizo para confirmar a minha identificação pessoal e facultar cópia da certidão judicial homologada que regula o exercício das responsabilidades parentais, caso esta ainda não se encontre arquivada no processo do aluno.

Caso exista algum impedimento ou limitação legal ao acesso solicitado, agradeço que a escola me informe por escrito do respetivo fundamento jurídico ou judicial, bem como do procedimento adequado para cabal esclarecimento.

Reitero que o único propósito deste pedido é poder acompanhar a educação, o rendimento e o bem-estar do meu filho, colaborando com a escola no estrito respeito pelas regras da instituição e pelas decisões em vigor.

Fico a aguardar a vossa resposta e subscrevo-me com os melhores cumprimentos,

[Nome Completo do Progenitor]
Cartão de Cidadão N.º: [Número de CC]
Telefone de Contacto: [Número de Telefone]
Correio Eletrónico: [Endereço de E-mail]
Data: [AAAA-MM-DD]